ANEXO I – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

1.1. Operadora: em regra, ao armazenar, organizar e disponibilizar Dados do Usuário inseridos pelo USUÁRIO no ConstruOffice, a Ação Sistemas atua como Operadora, tratando dados pessoais em nome do USUÁRIO, que é o Controlador.

1.2. Controladora: a Ação Sistemas poderá atuar como Controladora no tratamento de dados pessoais necessários a: (i) cadastro e gestão de contas, (ii) faturamento/cobrança, (iii) suporte, (iv) segurança e prevenção a fraudes, (v) comunicações e melhoria do produto.

2.1. Dados de cadastro e contato: nome, e-mail, telefone, empresa/CNPJ, credenciais de acesso e logs de autenticação.

2.2. Dados operacionais inseridos no sistema: dados eventualmente contidos em documentos fiscais e cadastros (por exemplo, dados de contato de fornecedores, responsáveis e informações inseridas em campos livres).

2.3. Dados técnicos e de uso: registros de acesso, endereço IP, data/hora, dispositivo/navegador, logs de auditoria e métricas.

a) execução do contrato e disponibilização do ConstruOffice;

b) autenticação e gestão de contas e perfis de acesso;

c) suporte, comunicações operacionais e alertas;

d) faturamento/cobrança e obrigações legais;

e) segurança, auditoria e prevenção a fraudes;

f) melhoria do produto;

g) produção de índices e referências de mercado, na forma e salvaguardas da Cláusula 10 (agregação/anonimização).

4.1. Conforme o caso: execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse (com minimização e segurança) e/ou consentimento quando necessário.

4.2. Para índices e referências, a Ação Sistemas buscará estruturar o tratamento para privilegiar Dados Agregados/Anonimizados.

5.1. A Ação Sistemas poderá compartilhar dados com provedores de infraestrutura (hospedagem, armazenamento, backups), meios de pagamento/antifraude, ferramentas de suporte e monitoramento, e autoridades competentes quando exigido.

5.2. Tais terceiros atuarão como operadores/suboperadores sob obrigações de confidencialidade e segurança.

6.1. Caso haja infraestrutura/suboperadores fora do Brasil, a transferência internacional ocorrerá conforme mecanismos permitidos pela LGPD e com salvaguardas contratuais e técnicas.

7.1. Retenção pelo tempo necessário para execução do contrato, cumprimento legal/regulatório e exercício regular de direitos.

7.2. Encerrada a conta, aplica-se a Cláusula 14 (retenção temporária para exportação e posterior exclusão/anonimização, salvo obrigação legal).

7.3. Dados agregados/anonimizados podem ser mantidos após o término (Cláusula 10.4).

8.1. A Ação Sistemas adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o mercado para proteção dos dados (controles de acesso, criptografia em trânsito, logs, backups e monitoramento).

8.2. O USUÁRIO é responsável por boas práticas de acesso e gestão de permissões internas.

9.1. Titulares podem requerer confirmação, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação quando aplicável, portabilidade quando cabível e informações sobre compartilhamentos, nos termos da LGPD.

9.2. Canal de privacidade / Encarregado (DPO): jose@acaosistemas.com.br.

9.3. Quando a Ação Sistemas atuar como Operadora, poderá encaminhar solicitações ao USUÁRIO-Controlador para resposta adequada.

10.1. O sistema pode utilizar cookies e tecnologias similares para autenticação, segurança e melhoria de experiência, e manter logs de acesso/auditoria.

11.1. Em caso de incidente com risco relevante, a Ação Sistemas adotará medidas de contenção e mitigação e realizará comunicações conforme exigências legais e melhores práticas.

12.1. Este Anexo poderá ser atualizado para refletir mudanças legais e evolução do serviço, com disponibilização da versão vigente no ambiente do ConstruOffice e/ou site oficial.